AREsp 1833893 - DECISAO

AREsp 1833893 - DECISAO

O Tribunal de origem agiu em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ao aumentar a pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (1.012,700 kg de maconha); não havendo prova de arbitrariedade ou discrepância gritante na dosimetria, o STJ não reexamina o juízo de proporcionalidade, devendo negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ROBERTO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Por Quantidade De Droga, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Legislação Sobre Drogas (lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Por Quantidade De Droga Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do aumento da pena-base em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena realizada pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem agiu em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 ao aumentar a pena-base em razão da quantidade de droga apreendida (1.012,700 kg de maconha); não havendo prova de arbitrariedade ou discrepância gritante na dosimetria, o STJ não reexamina o juízo de proporcionalidade, devendo negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter inalterada a reprimenda aplicada ao recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.