HC 644550 - DECISAO

HC 644550 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) ainda que parcial, e aplicou-se a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, o que impôs nova dosimetria das penas: crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 – pena fixada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime fechado; crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 – pena fixada em 5 anos de reclusão e 850 dias-multa, regime fechado; crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 – pena fixada em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, regime semiaberto. Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas em conformidade...

Parties
Paciente: DIEGO RENAN DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (análise De Dosimetria E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo +1 more

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Parties

DIEGO RENAN DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (análise De Dosimetria E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 aplicabilidade da atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal mesmo quando a confissão corrobora prova obtida em prisão em flagrante
  3. 3 fixação do regime prisional em razão da reincidência e das circunstâncias da infração

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) ainda que parcial, e aplicou-se a compensação integral entre essa atenuante e a agravante da reincidência, o que impôs nova dosimetria das penas: crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 – pena fixada em 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, regime fechado; crime do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006 – pena fixada em 5 anos de reclusão e 850 dias-multa, regime fechado; crime do art. 12 da Lei 10.826/2003 – pena fixada em 1 ano de detenção e 10 dias-multa, regime semiaberto. Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para redimensionar as penas em conformidade...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas do paciente

Orders

  • Redimensionar a pena relativa ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 7 anos de reclusão e pagamento de 700 dias-multa, mantido regime fechado
  • Redimensionar a pena relativa ao art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 para 5 anos de reclusão e pagamento de 850 dias-multa, mantido regime fechado