HC 654800 - DECISAO

HC 654800 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a negativação das vetoriais culpabilidade e conduta social, como feita pelo juízo de origem, apoiou-se em fundamentos próprios do tipo penal e, portanto, era ilegítima para exasperar a pena-base; manteve-se, contudo, a valoração negativa das consequências do delito (prejuízo de R$ 500,00 e perda do meio de transporte do filho da vítima), procedeu-se à nova dosimetria excluindo as vetoriais ilegítimas e fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: MAURO GOMES BRASIL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Ex Officio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena e o regime
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Furto Qualificado, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Furto Qualificado Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MAURO GOMES BRASIL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito (concessão Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade e conduta social) para exasperação da pena-base
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena proferida pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a negativação das vetoriais culpabilidade e conduta social, como feita pelo juízo de origem, apoiou-se em fundamentos próprios do tipo penal e, portanto, era ilegítima para exasperar a pena-base; manteve-se, contudo, a valoração negativa das consequências do delito (prejuízo de R$ 500,00 e perda do meio de transporte do filho da vítima), procedeu-se à nova dosimetria excluindo as vetoriais ilegítimas e fixou-se a pena definitiva em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, além de 12 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena e o regime

Orders

  • Fixar as sanções do paciente em 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão
  • Aplicar 12 dias-multa ao paciente