AREsp 1792300 - DECISAO

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Aplicando a Súmula 443/STJ, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a majoração de 3/8 na terceira fase da dosimetria; por isso, impõe-se a aplicação da fração mínima de 1/3 relativa às causas de aumento do art.157, §2º, incisos I e II, e o redimensionamento da pena do recorrente para 7 anos de reclusão e 14 dias-multa.

Parties
Agravante: LADIMIR CORREA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Fede Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o patamar de 1/3 referente às causas de aumento do art.157, §2º, incisos I e II, redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj, Recurso Especial, Agravo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Fundamentação Concreta Súmula 443/stj Recurso Especial Agravo

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Parties

LADIMIR CORREA ROCHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Fede Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação concreta para majoração da pena na terceira fase da dosimetria do roubo circunstanciado
  2. 2 fixação da fração mínima de aumento (1/3) quando ausente fundamentação concreta
  3. 3 valoração das majorantes (concursos de agentes e emprego de arma de fogo) na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 443/STJ, verificou-se ausência de fundamentação concreta para a majoração de 3/8 na terceira fase da dosimetria; por isso, impõe-se a aplicação da fração mínima de 1/3 relativa às causas de aumento do art.157, §2º, incisos I e II, e o redimensionamento da pena do recorrente para 7 anos de reclusão e 14 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar o patamar de 1/3 referente às causas de aumento do art.157, §2º, incisos I e II, redimensionando a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Aplica-se a fração mínima de 1/3 para as causas de aumento previstas no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.