HC 658596 - DECISAO

HC 658596 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus em regra, mas verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por ausência de fundamentação idônea para redução da atenuante em patamar inferior a 1/6; assim, aplicou-se a fração de 1/6 à atenuante da confissão e reduziu-se a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão.

Parties
Paciente: RENEIDE PEREIRA DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 6 anos e 3 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENEIDE PEREIRA DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 dosimetria da pena e valoração dos antecedentes criminais
  3. 3 fixação da fração da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus em regra, mas verificou-se flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria por ausência de fundamentação idônea para redução da atenuante em patamar inferior a 1/6; assim, aplicou-se a fração de 1/6 à atenuante da confissão e reduziu-se a pena definitiva para 6 anos e 3 meses de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Ordem concedida de ofício, a fim de reduzir a pena do paciente para 6 anos e 3 meses de reclusão.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente para 6 anos e 3 meses de reclusão.
  • Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e ao Juízo de 1º grau.