EAREsp 102585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por não se vislumbrar erro na dosimetria impugnada; aplica-se a jurisprudência que impede o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) salvo demonstração de desproporcionalidade evidente, e, diante da gravidade dos fatos e dos elementos constantes do acórdão recorrido, a penalidade imposta não mostrou-se desproporcional a ponto de ser reformada.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista; Réu: Trasco Construções e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Regimental Rejulgamento Parcial
Outcome
Agravo Regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Modulação Da Pena De Proibição De Contratar, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Dosimetria Da Pena Modulação Da Pena De Proibição De Contratar Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

ex-prefeito do Município de Eldorado Paulista

Réu

Trasco Construções e Comércio Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Regimental Rejulgamento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público
  2. 2 Aplicação e limites da Súmula 7/STJ para reexame da dosimetria
  3. 3 Critérios para modulação da pena de proibição de contratar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se vislumbrar erro na dosimetria impugnada; aplica-se a jurisprudência que impede o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) salvo demonstração de desproporcionalidade evidente, e, diante da gravidade dos fatos e dos elementos constantes do acórdão recorrido, a penalidade imposta não mostrou-se desproporcional a ponto de ser reformada.

Court Disposition

Agravo Regimental não provido

Orders

  • A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.