REsp 1722075 - ACORDAO

REsp 1722075 - ACORDAO

Parcial provimento do agravo regimental por entendimento de que, salvo se houver flagrante ilegalidade, questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório são incabíveis na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se, todavia, à uniformização da aplicação do direito quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de corrupção ativa em razão de precedente análogo no processo e à consequente adequação da dosimetria; manteve-se o reconhecimento de 12 atos de lavagem e a majorante de 2/3, e reafirmou-se a possibilidade de o juízo penal fixar juros moratórios sobre a verba reparatória, cujo termo inicial é o evento danoso.

Parties
Agravante: JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO; Corréu: AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS; Corréu: LÉO PINHEIRO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Corrupção Ativa, Lavagem De Dinheiro, Juros Moratórios, Intimação Para Julgamento Por Videoconferência, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Corrupção Ativa Lavagem De Dinheiro Juros Moratórios Intimação Para Julgamento Por Videoconferência +1 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ADELMÁRIO PINHEIRO FILHO

Agravante

AGENOR FRANKLIN MAGALHÃES MEDEIROS

Corréu

LÉO PINHEIRO

Corréu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de intimação pessoal para sessão de julgamento por videoconferência em agravo regimental
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de corrupção ativa (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Parcial provimento do agravo regimental por entendimento de que, salvo se houver flagrante ilegalidade, questões que exigem reexame do conjunto fático-probatório são incabíveis na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); procedeu-se, todavia, à uniformização da aplicação do direito quanto ao reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de corrupção ativa em razão de precedente análogo no processo e à consequente adequação da dosimetria; manteve-se o reconhecimento de 12 atos de lavagem e a majorante de 2/3, e reafirmou-se a possibilidade de o juízo penal fixar juros moratórios sobre a verba reparatória, cujo termo inicial é o evento danoso.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de corrupção ativa.
  • Redimensionar a pena privativa de liberdade do recorrido conforme fundamentação do acórdão (aplicação da majorante de continuidade entre crimes de corrupção ativa).