REsp 1908910 - DECISAO

REsp 1908910 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para ajustar a dosimetria: reconhecendo a discricionariedade do julgador e a possibilidade de deslocamento de majorantes, o Tribunal aplicou o parâmetro jurisprudencial (1/6 por vetorial negativa salvo motivação) e, por isso, alterou as frações de exasperação na primeira fase (1/3 para o roubo majorado e 1/6 para a corrupção de menores) e redimensionou as penas finais, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: EDSON DA SILVA LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Concurso De Crimes, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Concurso De Crimes Roubo Majorado Corrupção De Menores

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Parties

EDSON DA SILVA LIMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 uso de antecedentes e de circunstâncias como fundamento para majorar a pena-base (alegaçãode bis in idem)
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal e limites da valoração das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para ajustar a dosimetria: reconhecendo a discricionariedade do julgador e a possibilidade de deslocamento de majorantes, o Tribunal aplicou o parâmetro jurisprudencial (1/6 por vetorial negativa salvo motivação) e, por isso, alterou as frações de exasperação na primeira fase (1/3 para o roubo majorado e 1/6 para a corrupção de menores) e redimensionou as penas finais, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Na primeira fase da dosimetria, alterar a fração de exasperação, em relação ao delito do art. 157, § 2º, I e II, do CP, para 1/3, e, em relação ao art. 244-B do ECA, para 1/6
  • Redimensionar as penas do recorrente EDSON DA SILVA LIMA, na forma do art. 69 do CP, para 8 anos, 3 meses e 10 dias de reclusão e 17 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação