HC 655193 - DECISAO

HC 655193 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria em razão de que a confissão do paciente foi utilizada pelo julgador para fundamentar a condenação, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (Súmula 545/STJ) e, nos termos da jurisprudência (REsp 1.341.370/MT), procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, devendo a pena ser redimensionada para 8 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Paciente: GIOVANNI MENDES CARDOSO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Compensação De Circunstâncias
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Compensação De Circunstâncias

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

GIOVANNI MENDES CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal quando a confissão é utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria quando há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria em razão de que a confissão do paciente foi utilizada pelo julgador para fundamentar a condenação, aplicou-se a atenuante do art. 65, III, "d", do CP (Súmula 545/STJ) e, nos termos da jurisprudência (REsp 1.341.370/MT), procedeu-se à compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, devendo a pena ser redimensionada para 8 anos de reclusão e pagamento de 1.200 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo; contudo, concedida a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e compensá-la com a agravante da reincidência, redimensionando a pena.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  • Compensar a atenuante da confissão com a agravante da reincidência