AREsp 1833853 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento quanto ao afastamento dos maus antecedentes (nos termos da Súmula 282 do STF) e por não haver flagrante ilegalidade na valoração negativa que resultou no aumento da pena-base em 6 meses, sendo admissível a discricionariedade do juiz na dosimetria sem a imposição de fração aritmética específica.

Parties
Recorrente: EDMILSON LOPES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Estelionato, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Circunstâncias Judiciais
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Parties

EDMILSON LOPES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes pelo decurso do período depurador
  2. 2 aplicação de fração específica na valoração negativa de circunstâncias judiciais (1/6 vs 1/8)
  3. 3 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; negou-se provimento ao recurso por ausência de prequestionamento quanto ao afastamento dos maus antecedentes (nos termos da Súmula 282 do STF) e por não haver flagrante ilegalidade na valoração negativa que resultou no aumento da pena-base em 6 meses, sendo admissível a discricionariedade do juiz na dosimetria sem a imposição de fração aritmética específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intime-se.