HC 647218 - ACORDAO

HC 647218 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta, específica e idônea (quantidade e natureza das drogas apreendidas, existência de maus antecedentes no caso de Edenilson, e comprovação da integração dos acusados à facção PGC), a exasperação da pena-base está justificada e deve ser mantida; sendo reconhecida a integração em organização criminosa, é vedada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos agravantes.

Parties
Agravante: EDENILSON LIMA; Agravante: LEONARDO VINICIUS BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Tráfico De Drogas, Integração Em Organização Criminosa, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Tráfico De Drogas Integração Em Organização Criminosa Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

EDENILSON LIMA

Agravante

LEONARDO VINICIUS BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 validação da fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 a acusados integrantes de organização criminosa
  3. 3 caracterização da integração dos acusados à facção PGC como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta, específica e idônea (quantidade e natureza das drogas apreendidas, existência de maus antecedentes no caso de Edenilson, e comprovação da integração dos acusados à facção PGC), a exasperação da pena-base está justificada e deve ser mantida; sendo reconhecida a integração em organização criminosa, é vedada a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 aos agravantes.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a pena-base imposta aos agravantes