HC 650239 - DECISAO

HC 650239 - DECISAO

Houve flagrante insuficiência de fundamentação concreta para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais que elevaram a pena-base; por isso a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e a pena total recalculada, sendo concedida a ordem para redimensionar a sanção para 16 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JEFFERSON FELIX DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Homicídio Qualificado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Espontânea Homicídio Qualificado Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON FELIX DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias, consequências)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Houve flagrante insuficiência de fundamentação concreta para a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais que elevaram a pena-base; por isso a pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal e a pena total recalculada, sendo concedida a ordem para redimensionar a sanção para 16 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para reduzir a pena-base ao mínimo legal e redimensionar a sanção do paciente para 16 anos de reclusão, mantidas as demais disposições do acórdão local.
  • Publique-se.