HC 658207 - DECISAO

HC 658207 - DECISAO

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução (ausência de cópia da sentença condenatória e dos acórdãos da Corte estadual), tornando a impetração inadmissível por falta de prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: AUGUSTO ROBERTO TEODÓSIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a inicial; não conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Reparação Do Dano, Bis in Idem, Habeas Corpus, Deficiência De Instrução
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Reparação Do Dano Bis in Idem Habeas Corpus Deficiência De Instrução

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Parties

AUGUSTO ROBERTO TEODÓSIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 não consideração da atenuante da reparação do dano na dosimetria da pena
  2. 2 alegação de dupla valoração do dano (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 sentença supostamente ultra petita

Ratio Decidendi

A inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por deficiência de instrução (ausência de cópia da sentença condenatória e dos acórdãos da Corte estadual), tornando a impetração inadmissível por falta de prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência citada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a inicial; não conhecimento do habeas corpus por deficiência de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.