HC 658542 - DECISAO

HC 658542 - DECISAO

Não houve demonstração clara e indiscutível de ilegalidade apta a autorizar a concessão da medida liminar em habeas corpus; por esse fundamento a tutela de urgência foi indeferida e foram solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância, notadamente o laudo toxicológico definitivo, com posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Paciente: SERGIO DIAS MARTINS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
pedido liminar indeferido; informações requisitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Materialidade Do Crime, Laudo Toxicológico, Habeas Corpus, Concurso Material, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Materialidade Do Crime Laudo Toxicológico Habeas Corpus Concurso Material +1 more

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Parties

SERGIO DIAS MARTINS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido; Informações Solicitadas À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal (dosimetria da pena)
  2. 2 alegação de bis in idem na aplicação do art. 333, caput e parágrafo único, do Código Penal
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo com fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Não houve demonstração clara e indiscutível de ilegalidade apta a autorizar a concessão da medida liminar em habeas corpus; por esse fundamento a tutela de urgência foi indeferida e foram solicitadas informações à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância, notadamente o laudo toxicológico definitivo, com posterior encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

pedido liminar indeferido; informações requisitadas à autoridade coatora e ao juízo de primeira instância; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer

Orders

  • Indefere-se o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, notadamente o laudo toxicológico definitivo, além da senha para consulta ao processo, a serem prestadas preferencialmente por malote digital.