HC 556345 - DECISAO

HC 556345 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso cabível, constatou-se flagrante ilegalidade relativa à dosimetria da pena do paciente: a valoração das circunstâncias judiciais e o incremento da pena-base em segunda instância mostraram-se desproporcionais em relação aos corréus, razão pela qual se reduziu a pena do paciente para 4 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado para início do cumprimento.

Parties
Paciente: FRANCISCO CORREA NOBRE NETO; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Formação De Quadrilha, Continuidade Delitiva, Competência Da Justiça Federal, Princípio Da Insignificância, Não Conhecimento De Writ Substitutivo
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Parties

FRANCISCO CORREA NOBRE NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade e non bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso cabível, constatou-se flagrante ilegalidade relativa à dosimetria da pena do paciente: a valoração das circunstâncias judiciais e o incremento da pena-base em segunda instância mostraram-se desproporcionais em relação aos corréus, razão pela qual se reduziu a pena do paciente para 4 anos e 9 meses de reclusão, mantendo-se o regime prisional fechado para início do cumprimento.

Court Disposition

Writ não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 4 anos e 9 meses de reclusão
  • Manter o regime prisional fechado para início do cumprimento da pena