AREsp 1831625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ilegalidade na revaloração da dosimetria pelo Tribunal a quo: a manutenção da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo legal decorreu da aplicação da Súmula 231/STJ para evitar reformatio in pejus e o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal reexaminar a dosimetria sem agravar a situação do réu; ademais, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, no patamar mínimo (1/6) foi justificada pelas circunstâncias concretas do caso (caráter de 'mula' e transnacionalidade), não cabendo majoração do benefício para 2/3.

Parties
Agravante: LEANDRA RAFAELA APOLINÁRIO PEREIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Reformatio in Pejus, Súmula 231/stj, Efeito Devolutivo Da Apelação
Penal Processual Penal Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Reformatio in Pejus +2 more

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Parties

LEANDRA RAFAELA APOLINÁRIO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 617 do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegado reformatio in pejus pela redução da pena-base sem manutenção da redução de 1/5 na segunda fase

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ilegalidade na revaloração da dosimetria pelo Tribunal a quo: a manutenção da pena intermediária em patamar inferior ao mínimo legal decorreu da aplicação da Súmula 231/STJ para evitar reformatio in pejus e o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal reexaminar a dosimetria sem agravar a situação do réu; ademais, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, no patamar mínimo (1/6) foi justificada pelas circunstâncias concretas do caso (caráter de 'mula' e transnacionalidade), não cabendo majoração do benefício para 2/3.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo, para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.