REsp 1884046 - DECISAO

REsp 1884046 - DECISAO

O Tribunal negou provimento aos recursos especiais quanto às matérias submetidas à revisão em recurso especial, mas reconheceu presença de manifesta ilegalidade na valoração negativa atribuída à quantidade/qualidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), por serem normais à espécie, razão pela qual concedeu habeas corpus de ofício para afastar essa valoração e redimensionar as penas e pecúniarias; manteve, contudo, a consideração de maus antecedentes quando comprovada condenação anterior com trânsito em julgado, e declarou que o reexame de outros aspectos fático-probatórios restaria impedido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Wellington Mendes Santos; Recorrente: Cleverson Matias dos Santos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Recursos especiais desprovidos; concedido habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Maus Antecedentes, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade/qualidade Da Droga (art. 42, Habeas Corpus De Ofício
Tráfico De Drogas Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial Maus Antecedentes Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade/qualidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Wellington Mendes Santos

Recorrente

Cleverson Matias dos Santos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art.33, §2º, b, do Código Penal (regime inicial)
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração da quantidade/qualidade da droga na pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento aos recursos especiais quanto às matérias submetidas à revisão em recurso especial, mas reconheceu presença de manifesta ilegalidade na valoração negativa atribuída à quantidade/qualidade das drogas (art. 42 da Lei 11.343/2006), por serem normais à espécie, razão pela qual concedeu habeas corpus de ofício para afastar essa valoração e redimensionar as penas e pecúniarias; manteve, contudo, a consideração de maus antecedentes quando comprovada condenação anterior com trânsito em julgado, e declarou que o reexame de outros aspectos fático-probatórios restaria impedido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recursos especiais desprovidos; concedido habeas corpus de ofício.

Orders

  • Negado provimento aos recursos especiais.
  • Concedido habeas corpus de ofício para afastar a valoração negativa da quantidade/qualidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006).