HC 658648 - DECISAO

HC 658648 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: o Tribunal de origem fundamentou a majoração em elementos concretos e idôneos (delito praticado a pretexto de facção criminosa, pluralidade de vítimas, personalidade do réu voltada à prática de delitos), e há discricionariedade vinculada do magistrado na dosimetria, além de o habeas corpus não ser sucedâneo de recurso ordinário.

Parties
Paciente: André Sanchez Viana; Corréu: Erick; Corréu: Wesley; Corréu: Elenice; Corréu: Caio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Sequestro E Cárcere Privado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Sequestro E Cárcere Privado Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Exasperação Da Pena Base

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Parties

André Sanchez Viana

Paciente

Erick

Corréu

Wesley

Corréu

Elenice

Corréu

Caio

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  3. 3 discricionariedade judicial na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus pois não há flagrante ilegalidade na exasperação da pena-base: o Tribunal de origem fundamentou a majoração em elementos concretos e idôneos (delito praticado a pretexto de facção criminosa, pluralidade de vítimas, personalidade do réu voltada à prática de delitos), e há discricionariedade vinculada do magistrado na dosimetria, além de o habeas corpus não ser sucedâneo de recurso ordinário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.