HC 649976 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações de mérito, e porque as questões relativas à dosimetria e à detração encontram-se sujeitas ao exame do Tribunal estadual por meio de apelação pendente, o que configura supressão de instância ao serem analisadas por esta Corte.
- Parties
- Agravante/paciente: AGNALDO DE OLIVEIRA BERNARDINO; Relatora: LAURITA VAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Detração, Direito De Recorrer Em Liberdade, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
AGNALDO DE OLIVEIRA BERNARDINO
Agravante/paciente
LAURITA VAZ
Relatora
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Suposto equívoco na dosimetria da pena
- 2 Aplicação de agravantes por reincidência específica
- 3 Ausência de detração do tempo de prisão cautelar
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar alegações de mérito, e porque as questões relativas à dosimetria e à detração encontram-se sujeitas ao exame do Tribunal estadual por meio de apelação pendente, o que configura supressão de instância ao serem analisadas por esta Corte.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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