HC 658733 - DECISAO

HC 658733 - DECISAO

Houve excesso e desproporção na adoção da fração de 1/3 para agravar a pena na segunda fase da dosimetria com base em apenas uma condenação anterior (reincidência específica). Por orientação consolidada do STJ, o incremento em fração superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica; ausente essa motivação adequada, o aumento deve ser reduzido para a fração usual de 1/6 tanto na pena-base quanto na segunda fase, resultando na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: EDI CARLOS FIDALGO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Não Conheço Do Hc, Mas Concedo a Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Regime Inicial Fechado, Exasperação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Regime Inicial Fechado Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

EDI CARLOS FIDALGO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito, Não Conheço Do Hc, Mas Concedo a Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de fundamentação específica para aumento da pena em fração superior a 1/6
  3. 3 Se a reincidência específica justifica aumento da pena em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

Houve excesso e desproporção na adoção da fração de 1/3 para agravar a pena na segunda fase da dosimetria com base em apenas uma condenação anterior (reincidência específica). Por orientação consolidada do STJ, o incremento em fração superior a 1/6 demanda fundamentação concreta e específica; ausente essa motivação adequada, o aumento deve ser reduzido para a fração usual de 1/6 tanto na pena-base quanto na segunda fase, resultando na redução da pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena do paciente

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa
  • Manter os demais termos da condenação