REsp 1875735 - DECISAO

REsp 1875735 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a competência do Superior Tribunal estava encerrada em razão do trânsito em julgado do acórdão, de modo que não se admite a modificação do julgado por petição avulsa, cabendo ao interessado manejar as medidas recursais ou incidentes na instância de origem onde tramita a execução.

Parties
Requerente: BRUNO GUILHERME LISBOA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRUNO GUILHERME LISBOA DA SILVA

Requerente

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de modificação de decisão transitada em julgado por petição avulsa
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a competência do Superior Tribunal estava encerrada em razão do trânsito em julgado do acórdão, de modo que não se admite a modificação do julgado por petição avulsa, cabendo ao interessado manejar as medidas recursais ou incidentes na instância de origem onde tramita a execução.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.