HC 658330 - DECISAO

HC 658330 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, verificou-se que não houve bis in idem porque foram utilizadas condenações distintas para maus antecedentes e para reconhecimento da reincidência; contudo, a majoração da pena em 1/4 pela reincidência específica mostrou-se desproporcional e sem fundamentação suficiente, devendo a fração ser reduzida para 1/6, o que implicou a redução da pena para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1020 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EVERTON AURELIO FRADE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto à via processual, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

EVERTON AURELIO FRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possível bis in idem pela utilização de condenação para valoração de maus antecedentes e para reconhecimento da reincidência
  2. 2 adequação das frações de aumento da pena por reincidência (1/4 versus 1/6)
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, verificou-se que não houve bis in idem porque foram utilizadas condenações distintas para maus antecedentes e para reconhecimento da reincidência; contudo, a majoração da pena em 1/4 pela reincidência específica mostrou-se desproporcional e sem fundamentação suficiente, devendo a fração ser reduzida para 1/6, o que implicou a redução da pena para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão e 1020 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto à via processual, mas ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão
  • Fixar 1020 dias-multa