HC 657645 - DECISAO

HC 657645 - DECISAO

Considerou-se desproporcional o aumento da pena-base em 1/6 em razão da apreensão de apenas 130g de maconha, entendendo-se que a droga tinha pequeno potencial ofensivo e quantidade não exacerbada; por isso afastou-se o aumento da pena-base e fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se as demais circunstâncias (agravante da reincidência e afastamento da minorante do art. 33, §4º).

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE MERIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15039291620198260320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus

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Parties

LUIS HENRIQUE MERIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 15039291620198260320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade apreendida (130g de maconha)
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 incidência da agravante da reincidência e afastamento da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Considerou-se desproporcional o aumento da pena-base em 1/6 em razão da apreensão de apenas 130g de maconha, entendendo-se que a droga tinha pequeno potencial ofensivo e quantidade não exacerbada; por isso afastou-se o aumento da pena-base e fixou-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantendo-se as demais circunstâncias (agravante da reincidência e afastamento da minorante do art. 33, §4º).

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Afastar o aumento da pena-base e fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, mantida no mais a sentença condenatória.
  • Publique-se.