REsp 1919707 - DECISAO

REsp 1919707 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais não foi debatida de forma específica na instância originária, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a dosimetria é matéria sujeita a discricionariedade judicial, passível de revisão pelo STJ somente em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

Parties
Recorrente: JONATHAN SOUSA SANTOS; Apelante: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

JONATHAN SOUSA SANTOS

Recorrente

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS NOGUEIRA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais não foi debatida de forma específica na instância originária, inexistindo prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); ademais, a dosimetria é matéria sujeita a discricionariedade judicial, passível de revisão pelo STJ somente em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.