REsp 1876686 - DECISAO

REsp 1876686 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, condenações anteriores alcançadas pelo prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP podem ser sopesadas como maus antecedentes no momento da fixação da pena-base (art. 59 CP); por isso deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando tais maus antecedentes. As demais alegações dos agravantes demandam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial e foram rejeitadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: JUVENILIO FLAVIO RODRIGUES; Agravante: LUCIA INACIO JOAQUIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
Provimento parcial: deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando os maus antecedentes; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto por JUVENILIO FLAVIO RODRIGUES e LUCIA INACIO...
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Art. 59 Do Código Penal, Art. 64, I, Do Código Penal, Crime De Extorsão, Posse Irregular De Arma De Fogo, Usura, Tentativa, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Art. 59 Do Código Penal Art. 64, I, Do Código Penal Crime De Extorsão Posse Irregular De Arma De Fogo +5 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JUVENILIO FLAVIO RODRIGUES

Agravante

LUCIA INACIO JOAQUIM

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração, para fins de maus antecedentes, de condenações alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos (art. 64, I, CP)
  2. 2 Tipicidade da conduta para o crime de extorsão tentada (art. 158 e art. 14, II, CP)
  3. 3 Dolo na posse irregular de arma de fogo (art. 18, I, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, condenações anteriores alcançadas pelo prazo de cinco anos previsto no art. 64, I, do CP podem ser sopesadas como maus antecedentes no momento da fixação da pena-base (art. 59 CP); por isso deu provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando tais maus antecedentes. As demais alegações dos agravantes demandam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial e foram rejeitadas.

Court Disposition

Provimento parcial: deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova dosimetria considerando os maus antecedentes; conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial interposto por JUVENILIO FLAVIO RODRIGUES e LUCIA INACIO...

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova dosimetria da pena, considerando os maus antecedentes dos réus
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial interposto por JUVENILIO FLAVIO RODRIGUES e LUCIA INACIO JOAQUIM