REsp 1918746 - DECISAO

REsp 1918746 - DECISAO

Embora a dosimetria seja discricionária, cabe ao STJ rever a fração aplicada quando evidenciado que a redução foi inadequadamente minorada pelas instâncias ordinárias. No caso, considerando a primariedade, bons antecedentes, ausência de ligação com organização criminosa e a pequena quantidade de droga apreendida (menos de 10 g), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO DA SILVA; Recorrido: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para readequar a pena definitiva, reduzindo-a para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; demais disposições mantidas.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Legislação Sobre Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e fração a ser aplicada
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ frente à discricionariedade judicial
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para a fração redutora

Ratio Decidendi

Embora a dosimetria seja discricionária, cabe ao STJ rever a fração aplicada quando evidenciado que a redução foi inadequadamente minorada pelas instâncias ordinárias. No caso, considerando a primariedade, bons antecedentes, ausência de ligação com organização criminosa e a pequena quantidade de droga apreendida (menos de 10 g), aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em sua fração máxima (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se o regime aberto e a substituição por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para readequar a pena definitiva, reduzindo-a para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; demais disposições mantidas.

Orders

  • Redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixação de 166 dias-multa