AREsp 1839664 - DECISAO

AREsp 1839664 - DECISAO

A valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos dos autos; não há ilegalidade manifesta que autorize o reexame da dosimetria em sede de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no Enunciado 568 da Súmula/STJ.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Enunciado 568/súmula STJ, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Enunciado 568/súmula STJ Reexame De Prova

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 59 do Código Penal pela valoração das circunstâncias judiciais
  2. 2 adequação da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A valoração negativa das circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos dos autos; não há ilegalidade manifesta que autorize o reexame da dosimetria em sede de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no Enunciado 568 da Súmula/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.