AREsp 1571358 - ACORDAO

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A fundamentação do acórdão é idônea para exasperar a pena-base porque considerou, com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte, a natureza danosa da substância apreendida (pasta-base de cocaína), a quantidade apreendida e demais circunstâncias concretas do delito, o que legitima a manutenção da pena acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: Thales Alessandro Nascimento Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Quantidade E Natureza Da Droga, Pasta Base De Cocaína
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Quantidade E Natureza Da Droga +1 more

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Parties

Thales Alessandro Nascimento Lima

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Idoneidade da fundamentação para agravar a pena-base na primeira fase
  2. 2 Prevalência do art. 42 da Lei 11.343/2006 sobre o art. 59 do CP na dosimetria do tráfico
  3. 3 Relevância da natureza (pasta-base de cocaína) e da quantidade da droga para a exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

A fundamentação do acórdão é idônea para exasperar a pena-base porque considerou, com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte, a natureza danosa da substância apreendida (pasta-base de cocaína), a quantidade apreendida e demais circunstâncias concretas do delito, o que legitima a manutenção da pena acima do mínimo legal.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada