REsp 1797518 - ACORDAO

REsp 1797518 - ACORDAO

Parties
Agravante: David de Oliveira Gonçalves; Agravante: Lineker Fabricio da Silva; Agravante: Daniel Lauzut Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 35 (associação Para O Tráfico), Art. 40, I (aumento Por Transnacionalidade), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Revisão Da Capacidade Econômica (dilação Probatória)
Penal Processo Penal Direito Penal Especial (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) +5 more

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Parties

David de Oliveira Gonçalves

Agravante

Lineker Fabricio da Silva

Agravante

Daniel Lauzut Ferreira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga e posição de liderança (art. 42, Lei 11.343/2006 e art. 59 CP)
  2. 2 Exigência de individualização das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006