HC 592376 - ACORDAO

HC 592376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente majorou a pena-base em razão da maior culpabilidade do agente decorrente de sua posição de liderança na organização criminosa; tal valoração das circunstâncias judiciais integra a discricionariedade do juiz na dosimetria, sujeita ao controle apenas quanto à legalidade e à existência de arbitrariedade manifesta, o que não se demonstrou no caso.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO GUIMARÃES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CARLOS ROBERTO GUIMARÃES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexame da dosimetria
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base em razão de função de liderança
  3. 3 controle restrito das Cortes Superiores sobre a dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentadamente majorou a pena-base em razão da maior culpabilidade do agente decorrente de sua posição de liderança na organização criminosa; tal valoração das circunstâncias judiciais integra a discricionariedade do juiz na dosimetria, sujeita ao controle apenas quanto à legalidade e à existência de arbitrariedade manifesta, o que não se demonstrou no caso.