HC 636237 - DECISAO

HC 636237 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso, o tribunal concluiu que a pena-base e a fração de aumento foram motivadas de forma inadequada: foram utilizadas circunstâncias judiciais genéricas e crimes posteriores para justificar maus antecedentes e exasperações sem fundamentação concreta exigida pelo art. 59 do CP e pela Súmula 443/STJ. Por isso procedeu-se ao decote das circunstâncias judiciais desfavoráveis, à nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, redução da fração de aumento para 1/3 e à consequente alteração do regime prisional para semiaberto.

Parties
Paciente: RICHARD DA SILVA; Fiscal: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para alterar a pena e o regime prisional do paciente, nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Súmula 443/stj, Súmula 231/stj, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Roubo Qualificado Circunstâncias Judiciais Súmula 443/stj +2 more

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Parties

RICHARD DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 uso de delitos posteriores como maus antecedentes
  2. 2 fundamentação concreta para exasperação na terceira fase (Súmula 443/STJ)
  3. 3 fixação da pena-base e motivação conforme art. 59 CP e art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de recurso, o tribunal concluiu que a pena-base e a fração de aumento foram motivadas de forma inadequada: foram utilizadas circunstâncias judiciais genéricas e crimes posteriores para justificar maus antecedentes e exasperações sem fundamentação concreta exigida pelo art. 59 do CP e pela Súmula 443/STJ. Por isso procedeu-se ao decote das circunstâncias judiciais desfavoráveis, à nova dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal, redução da fração de aumento para 1/3 e à consequente alteração do regime prisional para semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para alterar a pena e o regime prisional do paciente, nos termos da fundamentação.

Orders

  • Decote das circunstâncias judiciais negativas que embasaram a exasperação da pena-base; fixação da pena-base no mínimo legal.
  • Nova dosimetria: pena-base fixada em 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.