HC 651890 - DECISAO

HC 651890 - DECISAO

Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do paciente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e do art. 59, o regime inicial adequado é o fechado; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria via habeas corpus, e não se pode apreciar pedido de prisão domiciliar não decidido na origem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUCAS OLIVEIRA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interessado (manifestou Se Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Roubo Majorado

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Parties

LUCAS OLIVEIRA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena em habeas corpus
  2. 2 limites do writ para análise da dosimetria
  3. 3 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em sede de STJ

Ratio Decidendi

Considerando a pena aplicada, as circunstâncias judiciais desfavoráveis e a primariedade do paciente, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e do art. 59, o regime inicial adequado é o fechado; não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria via habeas corpus, e não se pode apreciar pedido de prisão domiciliar não decidido na origem, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.