HC 574587 - DECISAO

HC 574587 - DECISAO

Afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime (obtenção de lucro fácil/ir a festa), por se tratar de circunstância elementar do tipo e insuficiente para exasperar a pena-base; mantém-se, porém, a valoração negativa das consequências do roubo em razão do prejuízo patrimonial relevante (perda total do veículo e não recuperação do celular) e a majorante pelo emprego de arma de fogo baseada no depoimento da vítima que indicou ter sido empunhada uma pistola, o simulacro apreendido não tendo sido reconhecido; assim procedeu-se à nova dosagem das penas, resultando na redução da reprimenda para 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Parties
Paciente: DANILO DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0130670-94.2018.8.19.0001, rel. Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes); Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente (decisão De Mérito)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Majorante Emprego De Arma De Fogo Corrupção De Menores (art. 244 B Eca) Regime Prisional

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Parties

DANILO DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0130670-94.2018.8.19.0001, rel. Desembargador Flávio Marcelo de Azevedo Horta Fernandes)

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pelas circunstâncias dos motivos e consequências do crime
  2. 2 possibilidade de reformatio in pejus quando Tribunal agrega fundamentação em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão/perícia do artefato

Ratio Decidendi

Afasta-se a valoração negativa dos motivos do crime (obtenção de lucro fácil/ir a festa), por se tratar de circunstância elementar do tipo e insuficiente para exasperar a pena-base; mantém-se, porém, a valoração negativa das consequências do roubo em razão do prejuízo patrimonial relevante (perda total do veículo e não recuperação do celular) e a majorante pelo emprego de arma de fogo baseada no depoimento da vítima que indicou ter sido empunhada uma pistola, o simulacro apreendido não tendo sido reconhecido; assim procedeu-se à nova dosagem das penas, resultando na redução da reprimenda para 7 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Reduzir a pena reclusiva do paciente para 7 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 16 dias-multa.
  • Manter o regime prisional fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.