REsp 1921204 - DECISAO

REsp 1921204 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, consolidada na Súmula 231/STJ, impede que a incidência de atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e não houve fundamento suficiente para superar esse entendimento (overruling).

Parties
Recorrente: WILLIAM RODRIGO BENITES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Súmula 231/stj, Tráfico De Drogas, Receptação, Overruling
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Súmula 231/stj Tráfico De Drogas Receptação Overruling

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM RODRIGO BENITES ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de atenuante
  2. 2 Aplicação dos arts. 65, III, "d", e 68 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de superação (overruling) da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ, consolidada na Súmula 231/STJ, impede que a incidência de atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e não houve fundamento suficiente para superar esse entendimento (overruling).

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.