REsp 1920742 - DECISAO

REsp 1920742 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para patamar inferior ao mínimo legal mesmo havendo reconhecimento de atenuante (ex.: confissão); não houve demonstração idônea para superação da jurisprudência consolidada (overruling), e manteve-se a majorante do repouso noturno no furto qualificado.

Parties
Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 231/stj, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Atenuantes, Majorante Do Repouso Noturno
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 231/stj Furto Qualificado Corrupção De Menores Atenuantes Majorante Do Repouso Noturno

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Parties

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena intermediária abaixo do mínimo legal por aplicação de atenuante
  2. 2 aplicabilidade da majorante do repouso noturno ao furto qualificado
  3. 3 necessidade de demonstração de grounds para overruling da jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula 231/STJ, que impede a redução da pena, na segunda fase da dosimetria, para patamar inferior ao mínimo legal mesmo havendo reconhecimento de atenuante (ex.: confissão); não houve demonstração idônea para superação da jurisprudência consolidada (overruling), e manteve-se a majorante do repouso noturno no furto qualificado.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.