HC 659363 - DECISAO

HC 659363 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp 1341370/MT e decisões posteriores), que admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, inclusive específica, e não havendo outras causas modificativas, reconheceu-se a atenuante e operou-se a compensação integral, reduzindo-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; procedeu-se à concessão da ordem de ofício, sem conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: GERSON DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501456-18.2020.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência Específica, Compensação De Agravante E Atenuante, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Específica Compensação De Agravante E Atenuante Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GERSON DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501456-18.2020.8.26.0548)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando substituto de recurso próprio e possibilidade de decisão monocrática de ofício em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada da Terceira Seção do STJ (REsp 1341370/MT e decisões posteriores), que admite a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, inclusive específica, e não havendo outras causas modificativas, reconheceu-se a atenuante e operou-se a compensação integral, reduzindo-se a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa; procedeu-se à concessão da ordem de ofício, sem conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (decisão baseada no art. 34, inciso XX, do RISTJ).
  • Conceder a ordem de ofício para reduzir as penas do paciente para 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 500 dias-multa; mantidos os demais termos do acórdão.