AREsp 1728523 - DECISAO

AREsp 1728523 - DECISAO

O Tribunal considerou que a exasperação da pena na terceira fase estava ancorada em circunstâncias concretas relacionadas às próprias majorantes (uso de mais de uma arma de fogo, agressão ao rosto da vítima, concurso de agentes e restrição de liberdade), em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 68, parágrafo único, do CP), e decidiu que o enunciado 83 da Súmula do STJ constitui óbice ao recurso especial, pelo que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente: DENIS HENRIQUE DO NASCIMENTO; Recorrente: CARLOS RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento (majorantes), Art. 157, § 2º Do Código Penal, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento (majorantes) Art. 157, § 2º Do Código Penal Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Súmula 83 Do STJ

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Parties

DENIS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Recorrente

CARLOS RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das causas de aumento do art. 157, § 2º do Código Penal
  2. 2 quantificação da fração de exasperação na terceira fase da dosimetria
  3. 3 aplicabilidade do enunciado 83 da Súmula do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a exasperação da pena na terceira fase estava ancorada em circunstâncias concretas relacionadas às próprias majorantes (uso de mais de uma arma de fogo, agressão ao rosto da vítima, concurso de agentes e restrição de liberdade), em conformidade com a jurisprudência do STJ (art. 68, parágrafo único, do CP), e decidiu que o enunciado 83 da Súmula do STJ constitui óbice ao recurso especial, pelo que negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.