HC 659072 - DECISAO

HC 659072 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica manifesto e grave constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte; e a fração de aumento de 3/8 na terceira fase foi fundamentada em dados concretos (mínimo de três agentes e emprego de arma de fogo), mostrando-se adequada e proporcional, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: EDSON BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Maus Antecedentes, Majorantes, Fundamentação Concreta (súmula 443/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Roubo Qualificado Corrupção De Menores Maus Antecedentes Majorantes +1 more

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Parties

EDSON BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pelos maus antecedentes
  2. 2 fundamentação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria em razão de majorantes (emprego de arma de fogo e concurso de agentes)
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica manifesto e grave constrangimento ilegal: a exasperação da pena-base em 1/6 pelos maus antecedentes está em consonância com a jurisprudência desta Corte; e a fração de aumento de 3/8 na terceira fase foi fundamentada em dados concretos (mínimo de três agentes e emprego de arma de fogo), mostrando-se adequada e proporcional, motivo pelo qual não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.