HC 629680 - DECISAO

HC 629680 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a via é inadequada para substituir recurso próprio e, no mérito, não se verificou reformatio in pejus: a Corte a quo, ao desclassificar a conduta em razão de norma superveniente e revisar a dosimetria, não agravou a situação do réu, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: DILSON DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Desclassificação, Superveniência Normativa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Lei N. 10.826/2003
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Parties

DILSON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelação interposta exclusivamente pela defesa
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo tribunal em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 efeitos da superveniência do Decreto n. 9.847/2019 e da Portaria n. 1.222/2019 sobre a tipificação do delito (calibre 9mm)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a via é inadequada para substituir recurso próprio e, no mérito, não se verificou reformatio in pejus: a Corte a quo, ao desclassificar a conduta em razão de norma superveniente e revisar a dosimetria, não agravou a situação do réu, razão pela qual não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido o pedido liminar
  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ