HC 608324 - DECISAO

HC 608324 - DECISAO

Constatou-se que algumas vetoriais negativadas pelas instâncias ordinárias (motivos do crime e comportamento da vítima, além do uso de ações em curso como antecedentes) foram fundamentadas de forma genérica ou inadequada, violando o princípio da individualização da pena; aplicou-se a Súmula 444/STJ quanto aos antecedentes pendentes, reduziu-se a pena-base e, mantendo-se o aumento por reincidência e a causa de aumento por concurso de agentes, readequou-se a pena definitiva para 9 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Parties
Paciente: EDGAR CORREA MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II, Cp), Súmula 444/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência Circunstâncias Judiciais Roubo Majorado (art. 157, § 2º, Ii, Cp) Súmula 444/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EDGAR CORREA MOURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea para o recrudescimento da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes, motivos, circunstâncias, consequências, comportamento da vítima)
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Constatou-se que algumas vetoriais negativadas pelas instâncias ordinárias (motivos do crime e comportamento da vítima, além do uso de ações em curso como antecedentes) foram fundamentadas de forma genérica ou inadequada, violando o princípio da individualização da pena; aplicou-se a Súmula 444/STJ quanto aos antecedentes pendentes, reduziu-se a pena-base e, mantendo-se o aumento por reincidência e a causa de aumento por concurso de agentes, readequou-se a pena definitiva para 9 anos de reclusão e 24 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus para readequar a pena do paciente para 9 anos de reclusão e pagamento de 24 dias-multa.
  • Publique-se.