HC 463973 - DECISAO

HC 463973 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias reconheceram dolo direto em relação a duas vítimas e dolo eventual em relação à terceira, com desígnios autônomos, justificando o reconhecimento do concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, CP) e a dosimetria aplicada, além de a alteração pretendida demandar revolvimento probatório vedado na via do writ; jurisprudência do STJ e do STF confirma a impossibilidade de substituir o recurso e de desclassificar o resultado não pretendido quando o primeiro resultado foi doloso.

Parties
Paciente: WILLIAM PEREIRA ROSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal Impróprio Vs. Próprio, Erro Na Execução (aberratio Ictus), Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Impróprio Vs. Próprio Erro Na Execução (aberratio Ictus) Habeas Corpus Substitutivo Reexame Probatório

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Parties

WILLIAM PEREIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação do art. 70 do Código Penal (concurso formal próprio ou impróprio)
  3. 3 Compatibilidade entre erro na execução e elemento subjetivo do dolo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade: as instâncias reconheceram dolo direto em relação a duas vítimas e dolo eventual em relação à terceira, com desígnios autônomos, justificando o reconhecimento do concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, CP) e a dosimetria aplicada, além de a alteração pretendida demandar revolvimento probatório vedado na via do writ; jurisprudência do STJ e do STF confirma a impossibilidade de substituir o recurso e de desclassificar o resultado não pretendido quando o primeiro resultado foi doloso.

Court Disposition

não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.