HC 621922 - ACORDAO

HC 621922 - ACORDAO

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para agravar a culpabilidade e as consequências do estelionato (modus operandi, apreensão de 9 cartões, dano social), justificando a elevação da pena-base; quanto ao tráfico, a instância de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação do réu à atividade criminosa com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em elementos probatórios, de modo que a incidência do redutor do art. 33, § 4º exigiria reexame fático-probatório, impeditivo na via estreita do habeas corpus; portanto o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO SABINO DE PAIVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Estelionato, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Estelionato Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Individualização Da Pena

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Parties

FERNANDO SABINO DE PAIVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais para dosimetria
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para agravar a culpabilidade e as consequências do estelionato (modus operandi, apreensão de 9 cartões, dano social), justificando a elevação da pena-base; quanto ao tráfico, a instância de origem fundamentadamente concluiu pela dedicação do réu à atividade criminosa com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em elementos probatórios, de modo que a incidência do redutor do art. 33, § 4º exigiria reexame fático-probatório, impeditivo na via estreita do habeas corpus; portanto o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.