HC 647976 - DECISAO

HC 647976 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental; o Tribunal de origem concluiu pela autonomia dos crimes por se tratarem de contextos fáticos distintos, afastando a aplicação automática do princípio da consunção.

Parties
Paciente: WAGNER VECCI DA SILVA; Tribunal a Quo/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Consunção, Porte De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Consunção Porte De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório

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Parties

WAGNER VECCI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada exige reexame do conjunto fático-probatório e não há flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental; o Tribunal de origem concluiu pela autonomia dos crimes por se tratarem de contextos fáticos distintos, afastando a aplicação automática do princípio da consunção.

Court Disposition

Não conheço do writ (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 33-34)
  • Não conhecer do habeas corpus