REsp 1922581 - DECISAO

REsp 1922581 - DECISAO

O recurso foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a atenuante da confissão sempre que esta for utilizada para embasar a condenação, e admite-se a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência; assim, por haver entendimento dominante do STJ favorável, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que realizou a compensação.

Parties
Recorrente: LUCAS ANDRADE MATHEUS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias Judiciais
Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Judiciais

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Parties

LUCAS ANDRADE MATHEUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão quando utilizada para fundamentar a condenação

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a atenuante da confissão sempre que esta for utilizada para embasar a condenação, e admite-se a compensação dessa atenuante com a agravante da reincidência; assim, por haver entendimento dominante do STJ favorável, cassou-se o acórdão recorrido e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau que realizou a compensação.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido cassado; restabelecida a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Cassação do acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da sentença proferida pelo MM. Juízo de primeiro grau, com manutenção da compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência