HC 599874 - DECISAO

HC 599874 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente valoraram as provas (quantidade de droga, anotações de contabilidade, confissões e circunstâncias do flagrante) para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, reconhecer maus antecedentes e reincidência e fixar regime inicial fechado, decisões que não comportam revisão em habeas corpus restrito ao controle da legalidade e da existência de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: EDSON CARLOS HIDALGO; Paciente: JÚNIOR EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 41 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

EDSON CARLOS HIDALGO

Paciente

JÚNIOR EDUARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade da utilização de condenações anteriores como maus antecedentes mesmo após cinco anos
  3. 3 Incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio sem demonstração de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentadamente valoraram as provas (quantidade de droga, anotações de contabilidade, confissões e circunstâncias do flagrante) para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, reconhecer maus antecedentes e reincidência e fixar regime inicial fechado, decisões que não comportam revisão em habeas corpus restrito ao controle da legalidade e da existência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus