AREsp 1848287 - DECISAO

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O Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa da culpabilidade por meio de elementos concretos (premeditação, contratação prévia e modus operandi que extrapolam o ínsito ao tipo), em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, diante da limitação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e do entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ), não há motivo para reformar a dosimetria, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Pena Base, Premeditação
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Da Pena Culpabilidade Roubo Majorado Corrupção De Menores Pena Base Premeditação

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do CP
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade
  3. 3 dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou a valoração negativa da culpabilidade por meio de elementos concretos (premeditação, contratação prévia e modus operandi que extrapolam o ínsito ao tipo), em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, diante da limitação ao reexame de fatos (Súmula 7/STJ) e do entendimento dominante sobre o tema (Súmula 568/STJ), não há motivo para reformar a dosimetria, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.