HC 641800 - DECISAO

HC 641800 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; na hipótese não houve reformatio in pejus, porque o Tribunal de origem apenas alterou a fundamentação mantendo a pena anteriormente fixada; a valoração negativa da personalidade foi considerada idônea em razão da habitualidade delitiva demonstrada pelas condenações transitadas em julgado; portanto, não se concede a ordem.

Parties
Paciente: CLEBER JAIME RODRIGUES DA ROCHA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Habeas Corpus

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Parties

CLEBER JAIME RODRIGUES DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 revisão da pena-base
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, personalidade, conduta social)
  3. 3 ocorrência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio; na hipótese não houve reformatio in pejus, porque o Tribunal de origem apenas alterou a fundamentação mantendo a pena anteriormente fixada; a valoração negativa da personalidade foi considerada idônea em razão da habitualidade delitiva demonstrada pelas condenações transitadas em julgado; portanto, não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.