HC 652603 - DECISAO

HC 652603 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena ao patamar de 3/8 com base apenas no número de majorantes, houve violação da Súmula 443/STJ; por essa razão, ainda que o writ não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar na terceira fase o patamar mínimo de aumento (1/3) e, com isso, fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: EVANDRO DACIO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj, Regime Prisional, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj Regime Prisional Redimensionamento Da Pena

Case Brief

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Parties

EVANDRO DACIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 3/8 na terceira fase da dosimetria sem fundamentação concreta (Súmula 443/STJ)
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 adequação do quantum da pena e do regime prisional

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena ao patamar de 3/8 com base apenas no número de majorantes, houve violação da Súmula 443/STJ; por essa razão, ainda que o writ não seja conhecido, concedeu-se a ordem de ofício para aplicar na terceira fase o patamar mínimo de aumento (1/3) e, com isso, fixar a pena definitiva em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do writ; contudo, concedo a ordem de ofício para fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Ordem concedida de ofício para fixar a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.