HC 636214 - DECISAO

HC 636214 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos cópia completa do acórdão impugnado nem prova pré-constituída suficiente, ônus que compete ao impetrante em razão do caráter sumário do remédio constitucional, tornando inviável a verificação da alegada ilegalidade na dosimetria das penas.

Parties
Paciente: PAULO JESUS DO CALMO; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração

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Parties

PAULO JESUS DO CALMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão completo para análise do pedido
  2. 2 ônus da prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 valoração das circunstâncias do art.59 do Código Penal (fixação das penas-base)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não juntou aos autos cópia completa do acórdão impugnado nem prova pré-constituída suficiente, ônus que compete ao impetrante em razão do caráter sumário do remédio constitucional, tornando inviável a verificação da alegada ilegalidade na dosimetria das penas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.