HC 636058 - DECISAO

HC 636058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em substituição ao recurso próprio, mas, encontrando flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes sem fundamentação concreta, concedo a ordem de ofício para aplicar apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I, reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO ELIAS PINTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Writ não conhecido; ordem concedida de ofício em parte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cumulação De Majorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Cumulação De Majorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO ELIAS PINTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de majorantes na dosimetria
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 68, par. único, CP)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e análise das circunstâncias judiciais (art.33 e art.59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada em substituição ao recurso próprio, mas, encontrando flagrante ilegalidade na cumulação de majorantes sem fundamentação concreta, concedo a ordem de ofício para aplicar apenas a majorante do art. 157, §2º-A, I, reduzindo a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Writ não conhecido; ordem concedida de ofício em parte.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem de ofício para estabelecer a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.